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Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.
Para os fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:
O arcabouço legal aplicável aos sites da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico Olímpico e Paralímpico (http://bolsaatletaolimpico.social.mg.gov.br/ e http://bolsaatleta.esportes.mg.gov.br/) compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
Os sites Bolsa Atleta e Bolsa Técnico Olímpico e Paralímpico (http://bolsaatletaolimpico.social.mg.gov.br/ e http://bolsaatleta.esportes.mg.gov.br/) foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, por meio da Subsecretaria de Esportes - SUBESP, e visa a comunicação entre os atletas e técnicos de rendimento e a Subsecretaria, objetivando selecionar aqueles com melhores resultados dentro dos critérios estabelecidos e viabilizar os procedimentos de prestação de contas e acompanhamento previstos em Edital e na legislação vigente.
O sistema é uma ferramenta onde os atletas e técnicos podem se inscrever, indicando seus melhores resultados, e participar de um processo seletivo para concorrer ao benefício oferecido em Edital com base no nível/categoria disputada. Nesse sistema, as Federações/Confederações realizam a homologação dos resultados inseridos pelos atletas e técnicos, auxiliando no processo para seleção dos contemplados. O sistema realiza a seleção dos atletas e técnicos, com base nos critérios indicados em Edital, e através dele é possível acompanhar os relatórios enviados pelos beneficiários mensalmente com dados sobre o uso do recurso e as rotinas de treinamentos.
Para participar, os atletas e técnicos realizam a inscrição, informando seus dados pessoais, dados de sua modalidade, da sua instituição e os resultados alcançados. Após selecionados, os atletas e técnicos enviam a documentação solicitada em edital por meio do sistema. Essa documentação passa pela aprovação de uma comissão e, em seguida, os contemplados realizam a assinatura de um termo de compromisso, onde constam os direitos e deveres de cada parte.
A coleta é realizada por meio do compartilhamento pelo usuário em meio digital com finalidade de realizar sua inscrição ou de seu (s) dependente (s) no programa Bolsa Atleta e Técnico Olímpico e Paralímpico.
Não há compartilhamento de dados com terceiros.
Não há tratamento posterior para outras finalidades.
Não há transferência internacional de dados.
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.
A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma condicionam-se ao aceite expresso dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso
(login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.
Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possíel, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização, das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade),
que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer
ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.
O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar,
adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do órgão.
A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas,
bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo
estiver em segredo de justiça.
Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham
a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
h. Perímetro inseguro.
Para os serviços prestados por meio do site da Bolsa Atleta e Técnico Olímpico e Paralímpico, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
Para o serviço Bolsa Atleta e Técnico Olímpico, o tratamento de dados pessoais é realizado pelo Operador Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação e Rendimento, em nome da da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
Para os serviços prestados por meio do site da Bolsa Atleta e Técnico Olímpico e Paralímpico, o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD é o encarregado Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves.
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
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